Denúncia Eletrônica

INSTRUCÕES SOBRE DENÚNCIAS A SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA SEFIN-RO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA 08/2016

1. Este formulário destina-se à realização de denúncias de irregularidades praticadas por qualquer pessoa, entidade pública ou privada no que tangem as atribuições desta Secretaria;
2. Uma vez formulada a denúncia, ela seguirá seu curso, independentemente de qualquer ato do denunciante e, não será possivel "desistir" ou "retirar" a denúncia;
3. O preenchimento completo dos campos do formulário de denúncia agiliza o exame, bem como define a sua procedência ou não;
4. O status sobre o andamento da denúncia somente será informado para o denúnciante que identificar seu email no cadastro;
5. O denunciante poderá solicitar o sigilo de seus dados de identificação pessoal;
6. Em não sendo preenchidos corretamente os campos de identificação do denunciante, a denúncia será tratada como se anônima fosse. O denunciante não receberá qualquer informação quanto ao andamento da denúncia;
7. Somente em caso de indícios suficientes(anexos) será instaurado procedimento investigatório, caso contrário este formulário poderá ser arquivado;


Venda de mercadorias sem NFCE/NFE (Nota Fiscal)

Dificultar ao consumidor o acesso aos direitos do Programa Nota Fiscal Rondoniense (Não emissão NFCE/NFE)

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